Lei Complementar Nº 7/2002
Data: 16/11/2002
Situação: Em vigor
Assunto: Cria o cargo/função de Chefe de Expedição de Execuções Fiscais e altera o Anexo VIII da Lei Complementar n.º 02/2002 - de 28 de junho de 2002
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 7/2002 | 31/05/2022 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 2/2002 | 29/06/2002 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha Popular | 16/11/2002 |
