Data: 23/12/2006

Situação: Em vigor

Assunto: Institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar Nº 39/2006 .pdf 31/05/2022 9,1 MB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 38/2006 12/12/2006 Institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal O Eco 23/12/2006

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