Lei Complementar Nº 39/2006
Data: 23/12/2006
Situação: Em vigor
Assunto: Institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Complementar Nº 39/2006 | 31/05/2022 | 9,1 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 68/2010 | 07/10/2010 | ||
Lei Complementar Nº 106/2017 | 26/09/2017 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 38/2006 | 12/12/2006 |
Institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal O Eco | 23/12/2006 |