Data: 23/12/2006

Situação: Em vigor

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 36, de 12 de dezembro de 2006 - Estatuto do Magistério Público Municipal


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar Nº 37/2006 .pdf 31/05/2022 564,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 36/2006 12/12/2006

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal O Eco 23/12/2006

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