Data: 04/10/2003

Situação: Em vigor

Assunto: Promove alterações nas Leis Complementares n.º 02 e 03, de 28 de junho de 2002 e dá outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar Nº 18/2003 .pdf 31/05/2022 1,3 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 3 29/06/2002

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Tribuna Lençoense 04/10/2003

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