Data: 26/03/2003

Situação: Revogada

Assunto: Acrescenta novos cargos e funções gratificadas, e adequa o Anexo IX da Lei Complementar n.º 02, de 28 de junho de 2002


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar Nº 12/2003 .pdf 31/05/2022 384,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 2 28/06/2002

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha Popular 26/03/2003

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