Tipo: Presidente

Data: 27/05/2024

Situação: Enviado

Autoria: Nardeli da Silva

Assunto: Solicita informação do Poder Executivo para instruir o Projeto de Lei n.º 38/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para aditamentos a contratos acima de determinado valor.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Ofício 192/2024 .docx 27/05/2024 80,2 KB
Ofício 192/2024 .pdf 27/05/2024 250,7 KB

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