Data: 16/04/2024

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2024 - Dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Rosana B. dos Santos da Silva-EPP, através do Contrato n.º 002/2020.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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PL 21/2024 - Autógrafo .pdf 16/04/2024 440,2 KB

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Projeto de Lei Nº 21/2024 23/02/2024 Dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Rosana B. dos Santos da Silva-EPP, através do Contrato n.º 002/2020.

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