Data: 05/03/2024

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Regulamenta o uso de certificação digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos relacionados ao processo legislativo e administrativo da Câmara Municipal de Lençóis Paulista e estabelece outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
AM 08/2024 .pdf 08/03/2024 1 MB

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Diário Oficial do Legislativo Nº 315/2024 05/03/2024 Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo Municipal de Lençóis Paulista - Ano 6 - Edição nº 315
Autoria: Câmara Municipal de Lençóis Paulista

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Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal 05/03/2024 315 1 Edição Regular - Ano 6 - Página 1 a 3

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