Data: 04/03/2024

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 21/2024 - Dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Rosana B. dos Santos da Silva-EPP, através do Contrato n.º 002/2020.


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PL 21/2024 - Parecer_AMD .pdf 04/03/2024 149,2 KB

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Projeto de Lei Nº 21/2024 23/02/2024 Dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Rosana B. dos Santos da Silva-EPP, através do Contrato n.º 002/2020.

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