Data: 22/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Cria Comissão de Títulos e Honrarias e nomeia seus respectivos membros.


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Ato da Presidência 25-2019 .pdf 04/03/2020 411,9 KB

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Não especificado 22/10/2019

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