Data: 10/04/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Manoel dos Santos Silva

Assunto: Cria Comissão de Títulos e Honrarias e nomeia seus respectivos membros.


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Ato da Presidência 05-2018 .pdf 10/07/2020 780,3 KB

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Não especificado 10/04/2018

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