Data: 20/03/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Manoel dos Santos Silva

Assunto: Cria Comissão de Títulos e Honrarias e nomeia seus respectivos membros.


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Ato da Presidência 03-2018 .pdf 10/07/2020 734,7 KB

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Não especificado 20/03/2018

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