Ato da Presidência Nº 4/2015
Data: 19/05/2015
Situação: Não consta revogação expressa
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Dispõe sobre a recarga de linha em aparelhos celulares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ato da Presidência 04-2015 | 10/07/2020 | 1,4 MB |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 19/05/2015 |
