Lei Ordinária Nº 500
Data: 07/02/1961
Situação: Não consta revogação expressa
Assunto: Acrescenta a Lei nº 258 de 2 de Abril de 1.957, o artigo 6º, passando para artigo 7º os dizeres contidos no artigo 6º da referida Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 500/1961 | 31/05/2022 | 26,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 258 | 02/04/1957 | Altera o art. 6º |
