Ofício Nº 160/2023
Tipo: Presidente
Data: 04/04/2023
Situação: Tramitando
Autoria: Nardeli da Silva
Assunto: Atendendo orientação da Assessoria da Mesa Diretora, solicita o envio do texto da alteração do parágrafo único do art. 18 da Lei Complementar nº 114, de 2019, mencionada no art. 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 01/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 160/2023 | .docx | 04/04/2023 | 78,2 KB | |
| Ofício 160/2023 | 05/04/2023 | 278,1 KB |
