Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 5690, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Autoria: Anderson Prado de Lima

Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 27 de março de 2023, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Lençóis Paulista o Programa Municipal de Inclusão Produtiva, com objetivo de atender famílias e indivíduos, em situação de vulnerabilidade social, na integração ao mundo do trabalho com vistas à capacitação laboral, estratégias no enfrentamento da pobreza, promoção da dignidade e do desenvolvimento humano sustentável.

Art. 2º Para fins desta lei, consideram-se pessoas vulneráveis aquelas identificadas por meio de estudo social, referenciadas nos serviços de Proteção Social Básica e Especial, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Parágrafo único. Constituem público-alvo do programa indivíduos com idade igual ou superior a 16 anos.

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA

Art. 3º Define-se o Programa de Inclusão Produtiva como um instrumento de atuação da política pública municipal, tendo por alvo as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com o intuito de atender às suas necessidades, na perspectiva de qualificação profissional, visando o reconhecimento das potencialidades, habilidades e competências, a fim de elevar a qualidade de vida e a busca de autonomia financeira, despertando o empreendedorismo ou a integração/reintegração ao mundo do trabalho.

Art. 4º O Programa que trata o artigo anterior congrega um conjunto de ações que tem por objetivos:

I - Promover a reinserção de pessoas vulneráveis ao mundo do trabalho e nos processos de economia formal;

II - Propiciar qualificação, capacitação e readequação profissional, bem como meios de promoção das iniciativas de formação de arranjos produtivos e geração de rendas alternativas;

III - Desenvolver habilidades socioemocionais;

IV - Promover a integralização dos serviços públicos ofertados pelo Município, de forma a facilitar o acesso do público-alvo, a fim de elevar a qualidade de vida;

V - Acolher e sensibilizar a população em situação de vulnerabilidade social a fim de que se qualifique para a inserção no mundo do trabalho;

VI - Ofertar oportunidades de acesso ao empreendedorismo e ao mercado formal por meio da Inclusão Produtiva.

CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Seção I
DAS FASES DO PROGRAMA

Art. 5º A execução do Programa será realizada de forma ordenada, englobando ações que promovam:

I - o Desenvolvimento Humano;

II - a Capacitação Profissional; e

III - Orientação para Geração de Trabalho e Renda.

Art. 6º Considerando as particularidades, ações necessárias, processos interventivos e de oferta de capacidades específicas de cada fase, sua execução será dividida, no Município de Lençóis Paulista, entre a Secretaria de Assistência Social – SAS – e Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDECON, podendo, ainda, haver participação de outras secretarias.

Art. 7º O tempo de permanência do beneficiário no Programa de Inclusão Produtiva estará relacionado ao tempo de execução das fases da metodologia, salvo quando estudo social apontar a necessidade e a conveniência da continuidade.

Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 8º Caberá a Secretaria de Assistência Social:

I - A identificação, mobilização e captação do público-alvo;

II - A realização de ações de Desenvolvimento Humano, com o intuito de identificar as potencialidades e habilidades dos beneficiários, por meio de atividades individuais e coletivas, aprimorando-as;

III - A coordenação e articulação das etapas do trabalho e interlocução entre as secretarias;

IV - A elaboração dos instrumentos necessários para a execução, monitoramento e avaliação das atividades de Desenvolvimento Humano;

V - O acompanhamento dos usuários durante e após a realização das etapas do Programa.

Art. 9º Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I - A articulação junto às instituições que atuam no ramo de capacitação profissional, visando a oferta de cursos gratuitos aos beneficiários do Programa, com o intuito da Qualificação Profissional;

II - A promoção de ações que forneçam conhecimentos necessários sobre Geração do Trabalho e Renda, para ingresso do beneficiário no mundo do trabalho, como colaborador, ou de negócios, como empreendedor.

Art. 10. Caberá as demais secretarias municipais o atendimento das necessidades individuais dos beneficiários, quando identificadas e encaminhadas pelo atendimento social, visando a efetividade do Programa.

Seção III
DOS BENEFICIÁRIOS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA

Art. 11. Serão, exclusivamente, beneficiários elegíveis ao Programa:

I - Famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal;

II - Famílias atendidas em Centros de Referência de Assistência Social.

Parágrafo único. Para ser beneficiário do Programa de Inclusão Produtiva os interessados deverão manifestar-se junto à Secretaria de Assistência Social, diretamente nas Unidades de Proteção Social Básica e Especial.

Art. 12. As vagas serão ofertadas conforme a disponibilidade de recursos orçamentários.

§ 1º No caso de o número de interessados superar o de vagas disponíveis, a preferência para participação do Programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:

I - Maiores condições de vulnerabilidade social;

II - Não ter participado anteriormente do Programa;

III - Mulheres arrimo de família;

IV - Maior tempo de desemprego formal.

§ 2º A verificação e análise dos critérios previstos no parágrafo anterior serão feitas por meio de técnicos sociais.

Seção IV
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

Art. 13. A permanência do beneficiário no Programa de Inclusão Produtiva poderá ser cancelada:

I - A pedido do beneficiário;

II - Por abandono das atividades ou faltas reiteradas;

III - Por envolvimento em conflitos durante as atividades do Programa;

IV - Por outras razões de interesse público devidamente fundamentadas.

Parágrafo único. Por abandono das atividades ou faltas reiteradas entende-se a frequência e/ou participação, em todas as fases do Programa, inferior a 75% (setenta e cinco por cento).

CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS

Art. 14. O Executivo Municipal poderá financiar as ações do Programa de Inclusão Produtiva, com recursos próprios ou advindos de parcerias com entes públicos ou privados, oferecendo aos beneficiários:

I - Apoio no transporte e alimentação, durante as atividades do Programa;

II - Utensílios (materiais e equipamentos) e insumos necessários para garantir a prática das atividades laborais ou empreendedoras, relacionadas aos conhecimentos adquiridos durante o Programa;

III - Materiais de higiene pessoal ou de higiene do ambiente de trabalho;

IV - Qualquer outro material ou insumo necessário à realização das atividades do Programa ou a realização das atividades laborais iniciais pelo beneficiário.

Parágrafo único. Durante a execução ou ao final das ações educacionais, desde que previsto no plano de trabalho, os beneficiários poderão receber utensílios e insumos em doação, como forma de incentivo e fomento à ação de qualificação profissional.

CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES

Art. 15. O Programa de Inclusão Produtiva terá como órgãos auxiliares a Comissão Gestora e a Comissão Técnica.

Seção I
DA COMISSÃO GESTORA

Art. 16. A Comissão Gestora será composta pelos representantes a seguir elencados e presidida por membro eleito dentre seus pares:

I - Até 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social de Lençóis Paulista, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

II - Até 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Lençóis Paulista, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

§ 1º Caso haja necessidade, poderão ser indicados representantes das demais secretarias integrantes do Município.

§ 2º Cada segmento apontado nos incisos do caput deste artigo deverá encaminhar expediente indicando o nome do titular e respectivo suplente.

§ 3º A nomeação de seus membros será realizada mediante Decreto Executivo.

Art. 17. A Comissão Gestora responderá pelas seguintes atribuições:

I - A elaboração do plano anual, de acordo com a realidade local;

II - A definição de estratégias e articulações com diversas políticas e setores para a realização efetiva do Programa;

III - O monitoramento do desenvolvimento das atividades realizadas pela Comissão Técnica;

IV - A proposição de mecanismos preventivos e de aprimoramento para efetivação das atividades;

V - A articulação para obtenção de recursos para fornecimento de transporte e alimentação aos beneficiários, bem como qualquer outro insumo ou utensílio necessário para as ações educacionais.

Parágrafo único. Sempre que se fizer necessário, a Comissão de que trata esta seção, poderá requisitar das autoridades municipais competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

Seção II
DA COMISSÃO TÉCNICA

Art. 18. A Comissão Técnica será composta por 01 (um) representante técnico responsável de cada serviço de Proteção Básica e Especial.

Parágrafo único. O responsável técnico, porque de natureza não personalíssima, será o servidor que estiver atuando no setor quando da realização das atividades do Programa.

Art. 19. A Comissão Técnica responderá pelas seguintes atribuições:

I - A identificação do perfil para a inclusão dos beneficiários no Programa (busca ativa);

II - A realização das atividades individuais, consistente em escutas qualificadas;

III - A execução das atividades coletivas, consistente em oficinas, com o apoio da equipe multiprofissional;

IV - O encaminhamento do beneficiário, quando necessário, aos outros serviços públicos municipais;

V - A identificação das áreas de interesse de qualificação profissional dos beneficiários;

VI - A elaboração de relatórios e/ou prontuários;

VII - A contribuição com sugestões de aprimoramentos ao Programa.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Para fazer frente as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, e a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente.

Art. 21. A fiscalização e controle do Programa de Inclusão Produtiva é de responsabilidade das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico.

Art. 22. A efetiva implantação do Programa e a regulamentação das disposições desta Lei, se darão mediante plano anual elaborado pela Comissão Gestora que disciplinará, dentre outros aspectos, todos os procedimentos, metodologias e prazos.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 29 de março de 2023.

ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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