Ofício Nº 133/2023
Tipo: Presidente
Data: 21/03/2023
Situação: Enviado
Autoria: Nardeli da Silva
Assunto: Com referência ao Projeto de Lei n.º 151/2022 e atendendo pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicita o envio de novo laudo de avaliação e que se avalie a necessidade de adequar o art. 3º do projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 133/2023 | .docx | 21/03/2023 | 78,7 KB | |
| Arquivo 2 | 21/03/2023 | 315,3 KB |
