Data: 17/03/2023

Protocolo: 00480/2023

Situação: Parecer Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2022 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 149-2022 - Parecer_3_FOC .docx 17/03/2023 17,4 KB
PL 149-2022 - Parecer_3_FOC .pdf 17/03/2023 338,4 KB

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Projeto de Lei Nº 149/2022 07/12/2022 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.

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