Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 27/2023
Data: 14/03/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 27/2023 - Autógrafo | 14/03/2023 | 215 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2023 | 10/03/2023 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. |
