Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 27/2023
Data: 13/03/2023
Protocolo: 00434/2023
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 27-2023 - Parecer_2_FOC | .docx | 13/03/2023 | 19,2 KB | |
| PL 27-2023 - Parecer_2_FOC | 14/03/2023 | 233,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2023 | 10/03/2023 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. |
