Pedido de Urgência Especial Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 27/2023
Data: 10/03/2023
Protocolo: 00414/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Requer ao Plenário, com fulcro na alínea "a" do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que o projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tramite em regime de urgência especial pelas razões que apresenta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 27-2023 - Urgência_Especial | .docx | 14/03/2023 | 21,2 KB | |
| PL 27-2023 - Urgência_Especial | 14/03/2023 | 275,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 10/03/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Única votação
Resposta: 13/03/2023
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2023 | 10/03/2023 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/03/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Resultado: Aprovado
