Data: 10/03/2023

Protocolo: 00409/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Anderson Prado de Lima

Assunto: Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, solicita que se proceda às medidas necessárias para tramitar em regime de urgência especial o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 25/2023 - Urgência_Especial .pdf 10/03/2023 221,8 KB

Tramitações

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: Sessão

Envio: 10/03/2023

Objetivo: Deliberação

Complemento: Única votação

Resposta: 13/03/2023

Resultado: Aprovado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 25/2023 10/03/2023 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 6ª Sessão Ordinária de 2023 13/03/2023 Discussão Única

Votações

6ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

A favor (12) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa

Resultado: Aprovado

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