LEI ORDINÁRIA Nº 5670, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 11/2023, celebrado com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2023, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 11/2023, autorizado por meio da Lei Municipal nº 5.656, de 13 de dezembro de 2022, celebrado com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, inscrita no CNPJ/MF n.º 51.425.106/0001-78, com sede na Rua Geraldo Pereira de Barros, n.º 461 – Centro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para suprir as despesas de adequação do quadro de funcionários e de materiais médicos/hospitalares para pleno atendimento dos protocolos técnicos e operacionais de atendimento quimioterápico.
Art. 2º A parceria será aditada no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), e classificado na seguinte dotação orçamentária:
13 – Secretaria Municipal de Saúde
13.01– Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa:33.50.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de aplicação: 3020000
Fonte: 91
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 14 de fevereiro de 2023.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
