Data: 24/08/2021

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - Disciplina o uso de equipamentos volantes de som, em vias públicas, por prestadores de serviços de propaganda sonora


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 76/2021 - Parecer_AMD .pdf 10/06/2022 758,8 KB

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Projeto de Lei Nº 76/2021 06/08/2021 Disciplina o uso de equipamentos volantes de som, em vias públicas, por prestadores de serviços de propaganda sonora

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