Data: 04/03/2021

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 33/2021 - Obriga estabelecimentos específicos a manterem avisos de alerta sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente


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PL 33/2021 - Parecer_AMD .pdf 10/06/2022 125,9 KB

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Projeto de Lei Nº 33/2021 25/02/2021 Obriga estabelecimentos específicos a manterem avisos de alerta sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

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