Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 100/2018
Data: 12/11/2018
Autoria: Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 100/2018 - Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 4.345, de 29 de maio de 2012 - Volato Aviões e Compósitos Ltda.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 100/2018 - Parecer_AJMD | 10/06/2022 | 164,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2018 | 01/11/2018 | Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 4.345, de 29 de maio de 2012 - Volato Aviões e Compósitos Ltda. |
