Data: 08/04/2019

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 72/2018 - Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de vereador em exercício de mandato, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e Autarquias Municipais, aos cargos que especifica


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 72/2018 - Redação Final .pdf 10/06/2022 111,2 KB

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Projeto de Lei Nº 72/2018 03/08/2018 Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de vereador em exercício de mandato, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e Autarquias Municipais, aos cargos que especifica

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