Data: 07/04/2021

Autoria: Mesa Diretora 2021/2022

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2021 - Obriga estabelecimentos específicos a manterem avisos de alerta sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 33/2021 - Autógrafo .pdf 10/06/2022 471,4 KB

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Projeto de Lei Nº 33/2021 25/02/2021 Obriga estabelecimentos específicos a manterem avisos de alerta sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

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