Data: 10/12/2021

Autoria: Mesa Diretora 2021/2022

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 - Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019


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PLC 06/2021 - Autógrafo .pdf 10/06/2022 224,8 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 29/10/2021 Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019

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