Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 3.994, de 8 de outubro de 2009.
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2011, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
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