LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Autoria: Anderson Prado de Lima
Autoriza abrir crédito especial para realização da Copa Cidade do Livro de Futebol Amador.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021 e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a realização da Copa Cidade do Livro de Futebol Amador, neste Município.
Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes da transferência financeira do Governo Federal, através do Ministério da Cidadania e será classificado na seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Esportes e Recreação
10.01 – Serviços de Esportes e Recreação
Funcional Programática: 27.812.3007.2113
Elemento de Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica
Fonte: 05
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 13 de outubro de 2022.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Jorge Alexandre Langona - Coordenador Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
