Data: 28/09/2022

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 459/2022 - Requerem informações do Chefe do Executivo acerca da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação a limitação das atribuições da Guarda Civil Municipal.


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Resposta - Req 459/2022 .pdf 29/09/2022 207,5 KB

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Requerimento Nº 459/2022 08/09/2022 Requerem informações do Chefe do Executivo acerca da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação a limitação das atribuições da Guarda Civil Municipal.

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