LEI ORDINÁRIA Nº 5616, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Autoria: Anderson Prado de Lima
Dispõe sobre a transposição de verbas do orçamento da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam suplementadas no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), as seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
Órgão | 01 – Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 – Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Classificação Funcional | 01.031 – Ação Legislativa 01 – Função 031 – Subfunção |
Programa | 7005 – Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 – Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.3.90.39.00 3 – Despesas Correntes 3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Valor | R$ 100.000,00 |
Órgão | 01 – Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 – Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Classificação Funcional | 01.031 – Ação Legislativa 01 – Função 031 – Subfunção |
Programa | 7005 – Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 – Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.3.90.30.00 3 – Despesas Correntes 3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 30 - Material de Consumo |
Valor | R$ 30.000,00 |
Órgão | 01 – Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 – Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Classificação Funcional | 01.031 – Ação Legislativa 01 – Função 031 – Subfunção |
Programa | 7005 – Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 – Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 4.4.90.52.00 4 – Despesas Correntes 4 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 52 - Equipamentos e Materiais Permanente |
Valor | R$ 40.000,00 |
Art. 2º A presente suplementação será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
Órgão | 01 – Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 – Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Classificação Funcional | 01.031 – Ação Legislativa 01 – Função 031 – Subfunção |
Programa | 7005 – Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 – Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.1.90.11.00 3 – Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Valor | R$ 170.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 28 de setembro de 2022.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
