Data: 14/09/2022

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 439/2022 - Requer informações do Poder Executivo acerca do cumprimento da Lei n.º 5.193, de 12 de fevereiro de 2019.


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Resposta - Req 439/2022 .pdf 14/09/2022 215,3 KB

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Requerimento Nº 439/2022 26/08/2022 Requer informações do Poder Executivo acerca do cumprimento da Lei n.º 5.193, de 12 de fevereiro de 2019.

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