LEI ORDINÁRIA Nº 5610, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 021/2020, celebrado com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, para execução de serviços sócio-assistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 021/2020, celebrado em 22 de junho de 2020, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista – APAE, inscrita no CNPJ/MF n.º 44.526.812/0001-40, com sede na Rua 28 de abril, n.º 1.295, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, e a repassar recursos financeiros provenientes do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, para execução de serviços sócio-assistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
Art. 2º O termo de fomento será aditado no valor de até R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), e classificado na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.4018.2146
Elemento de Despesa: 28433.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação: 5000014
Fonte 05
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 23 de agosto de 2022.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa
Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
