I - UMA GLEBA DE TERRAS, desmembrada da matrícula 012.049, com a área de 906,23 metros quadrados, que delineia um polígono irregular, cuja demarcação perimétrica tem início no ponto 7, cravado na divisa da propriedade de Boso Agrícola Ltda (anteriormente José Boso e Filhos); daí segue com o rumo de SE 33º25' e a distância de 16,76 metros até o ponto 7A, até aí confronta com a propriedade de Boso Agrícola Ltda (anteriormente José Boso e Filhos); daí segue com o rumo de SW 56º35' e a distância de 48,81 metros até o ponto 7B; daí segue com o rumo de NW 33º25' e a distância de 20,37 metros até o ponto 7C; até aí confronta com a área remanescente; daí segue com o rumo de NE 60º49' e a distância de 48,94 metros até o ponto 7, ponto inicial desta descrição, até aí confronta com Boso Agrícola Ltda (anteriormente José Boso e Filhos); sendo que 906,23 metros quadrados ou 0,0906 hectares, ou ainda 0,04 alqueires paulista é objeto desmembrado da matrícula 012.049.

I - não poderá ser dado ao imóvel concedido, finalidade diversa de sua destinação original;

II - a concessionária fica obrigada a dar início às obras de edificação da empresa no prazo de 06 (seis) meses e concluí-las no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de aprovação definitiva da presente lei;

III - a empresa deverá funcionar, ininterruptamente, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, desenvolvendo as atividades previstas no art. 2º, ou outra que for autorizada por lei;

IV - o imóvel concedido não poderá ser objeto de penhora, hipoteca ou qualquer outro ônus que venha gravá-lo;

V - o Executivo Municipal, por seus funcionários legalmente habilitados, poderá, a qualquer momento e independente de prévia comunicação, realizar vistorias e fiscalizações com o objetivo de verificar o cumprimento desta lei e da lei que efetivar a concessão;

VI - no caso de não cumprimento dos encargos mencionados neste artigo, a área de terreno ora cedida voltará a integrar o patrimônio do Município, inclusive com as benfeitorias nele implantadas;

VII - o prazo previsto no inciso II deste artigo, poderá vir a ser reduzido ou dilatado a critério exclusivo do Executivo, mediante justificativa do interessado e aprovação de lei autorizativa;

VIII - quando da lavratura da escritura pública que outorgar a concessão, será fornecido memorial descritivo da área objeto da presente lei, a ser elaborado por profissional habilitado, para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

IX - a empresa concessionária ficará obrigada, como forma de preservação do meio ambiente, a dar destino tecnicamente correto e recomendável aos resíduos decorrentes de sua atividade;

X - decorridos 05 (cinco) anos após a promulgação desta lei e, cumpridas todas as obrigações aqui assumidas pela concessionária, havendo emissão de parecer favorável por parte dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, o Executivo Municipal alienará, mediante doação, o imóvel objeto da concessão ao concessionário;

XI - o Poder Executivo poderá inserir outras cláusulas no instrumento público a ser lavrado, visando a exclusiva defesa do interesse público.