Tipo: Regular

Data: 18/04/2022

Autoria: Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Assunto: Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal de Lençóis Paulista - Ano 4 - Edição nº 146 - Páginas: 1

Palavra Chave: ATOS ADMINISTRATIVOS GERAL PORTARIA N.º 007, DE 18 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a contratação da empresa CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 51.235.448/0001-25. CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC; CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, o Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista, o Centro Municipal de Formação Profissional Prefeito Ideval Paccola e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto já utilizam os softwares da empresa CONAM - Consultoria em Administração Municipal Ltda. para a realização de suas atividades diárias na área contábil; CONSIDERANDO o Decreto Executivo n.º 187, de 17 de março de 2022, que considerou apta para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), no âmbito do município de Lençóis Paulista a empresa CONAM - Consultoria em Administração Municipal Ltda. nos termos do Decreto Federal n.º 10.540, de 05 de novembro de 2020; CONSIDERANDO as informações existentes no processo administrativo SIAFIC, da Câmara Municipal de Lençóis Paulista; CONSIDERANDO o parecer favorável do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis, que manifestou-se favoravelmente pela existência de recursos frente a esta despesa; JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve baixar a seguinte PORTARIA: Art. 1º Fica o Setor Administrativo da Câmara Municipal determinado a realizar os trâmites necessários para a formalização de contrato entre a Câmara Municipal de Lençóis Paulista e a empresa CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 51.235.448/0001-25, para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Art. 2º O contrato a ser celebrado deverá atender os módulos de Contabilidade, Orçamento, Patrimônio, Almoxarifado, Compras, Licitações, Folha de Pagamento (Administração de Pessoal) e Portal da Transparência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em 18 de abril de 2022. JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS Presidente