Tipo: Regular

Data: 07/04/2022

Autoria: Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Assunto: Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal de Lençóis Paulista - Ano 4 - Edição nº 141 - Páginas: 6

Palavra Chave: ATOS ADMINISTRATIVOS GERAL PORTARIA N.º 006, DE 07 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o aditamento do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Lençóis Paulista e a empresa Sociedade Rádio Difusora de Lençóis Paulista Ltda.. CONSIDERANDO que o contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Lençóis Paulista e a empresa Sociedade Rádio Difusora de Lençóis Paulista Ltda. vence no dia 08 de maio do corrente ano; CONSIDERANDO que a referida empresa já manifestou interesse em continuar prestando seus serviços a esta edilidade; CONSIDERANDO que o serviço prestado tem caráter informativo, levando a toda população lençoense, bem como a outras cidades da nossa região, os trabalhos realizados pelos vereadores; JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve baixar a seguinte PORTARIA: Art. 1º Fica o Setor Administrativo da Câmara Municipal determinado a realizar os trâmites necessários para a formalização do regular processo de aditamento do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Lençóis Paulista e a empresa Sociedade Rádio Difusora de Lençóis Paulista Ltda. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em 07 de abril de 2022. JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS Presidente _______________________________________________________________________ TERMO ADITIVO N.º 003 CONTRATO N.º 002/2019 Termo Aditivo n.º 003 ao Contrato n.º 002/2019, para prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos equipamentos de informática da Câmara Municipal, que entre si fazem a Câmara Municipal de Lençóis Paulista e a empresa Luis Paulo Torcineli - ME Pelo presente TERMO ADITIVO ao contrato principal, gerado através da Portaria n.º 003/2019 – Contrato n.º 002/2019 e na melhor forma de direito, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA, com sede a Praça das Palmeiras, n.º 55 – Centro, na cidade de Lençóis Paulista, CNPJ n.º 54.724.133/0001-30, neste ato representada pelo Sr. JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, residente à Rua Rua José Rafhaeli, 533, bairro Maria Luiza I, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-713, portador da cédula de identidade de RG n.º 45.052.057 e CPF/MF n.º 315.355.478-12, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa LUIS PAULO TORCINELI - ME, com sede na Rua Coronel Virgilio Rocha, n.º 21, bairro Centro, na cidade de Lençóis Paulista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 08.386.848/0001-02, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. LUIS PAULO TORCINELI, portador da Carteira de Identidade de RG n.º 41.113.021-3, e do CPF n.º 342.770.678-83, tem entre si, justo e aditado o Contrato n.º 002/2019, nas cláusulas e condições seguintes: DOS PRAZOS Cláusula 1ª A vigência do contrato será de 21 de abril de 2022 a 20 de abril de 2023. DO VALOR Cláusula 2ª A Câmara Municipal pagará a contratada o valor de R$ 2.484,37 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) por mês, totalizando o valor de R$ 29.812,44 (vinte e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e quatro centavos). Cláusula 3ª Ficam mantidas todas as cláusulas e demais condições do contrato anteriormente pactuado. E por estarem assim contratados, firmam o presente aditivo para que produza seus devidos efeitos. Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 07 de abril de 2022. __________________________________________ CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS Presidente __________________________________________ CONTRATADA: LUIS PAULO TORCINELI – ME LUIS PAULO TORCINELI Sócio Proprietário Testemunhas: 1-_____________________________ 2 - ______________________________ Nome: Silvia Lana Felipe Nome: Grazielle Francine Blanco RG: 13.910.429 RG: 47.091.702-7 TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA CONTRATADO: LUIS PAULO TORCINELI - ME. CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 002/2019 – Termo Aditivo n.º 003 OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato n.º 002/2019 ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: (*)______________________________________ Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s); e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) Se