Tipo: Regular

Data: 24/03/2022

Autoria: Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Assunto: Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal de Lençóis Paulista - Ano 4 - Edição nº 134 - Páginas: 23

Palavra Chave: ATOS ADMINISTRATIVOS GERAL PORTARIA N.º 003, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o aditamento do Contrato n.º 002/2019, celebrado entre a Câmara Municipal de Lençóis Paulista e a empresa Luis Paulo Torcinelli - ME. CONSIDERANDO a informação da Comissão de Licitações desta Casa de Leis; CONSIDERANDO que é de fundamental importância a manutenção permanente e constante dos equipamentos de informática existentes na Câmara Municipal, de forma que os serviços realizados diariamente pelos servidores e pelos vereadores possam ser executados de maneira contínua e satisfatória; CONSIDERANDO que a empresa Luis Paulo Torcinelli – ME vem realizando um trabalho de maneira totalmente satisfatória, atendendo as necessidades de todos sempre que necessário, e de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas; CONSIDERANDO que a falta de manutenção preventiva, periódica e constante, nos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, pode comprometer a continuidade dos trabalhos legislativos; E, finalmente, CONSIDERANDO que existe o interesse da empresa em continuar a prestar os serviços à Câmara Municipal de Lençóis Paulista, conforme resposta ao ofício n.º 048/2022/cm/eas enviada a esta Casa de Leis. JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica determinado ao Setor Administrativo desta Casa de Leis para que proceda os tramites necessários visando a realização do aditamento do Contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Lençóis Paulista e a empresa Luis Paulo Torcinelli – ME, nos mesmos termos já pactuados anteriormente, de forma que esta continue a prestar os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos equipamentos de informática desta Casa de Leis. Art. 2º Encaminhe-se o referido processo ao Setor de Contabilidade, para que se manifeste sobre o valor do Termo de Aditamento, e se existe dotação orçamentária para a realização desta despesa, e posteriormente ao Controlador Interno e ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa de Leis para que manifestem-se sobre a legalidade do presente aditamento. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em 24 de março de 2022. JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS Presidente _______________________________________________________________________ PORTARIA N.º 004, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a determinação para realização de abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada no fornecimento de Software de Gestão Legislativa e Web Site Responsivo, inclusa sua licença de uso, suporte, customização, atualização, hospedagem e conversão dos dados já existentes CONSIDERANDO a informação da Comissão de Licitação desta Casa de Leis; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Lençóis Paulista necessita de um sistema para o gerenciamento de todo seu processo legislativo; CONSIDERANDO também que a Câmara Municipal de Lençóis Paulista necessita dar transparência de seus atos, além de disponibilizar uma página na rede mundial de computadores para visualização de todo o conteúdo do Poder Legislativo; JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve baixar a seguinte PORTARIA: Art. 1º Fica o Setor Administrativo da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, determinado a realizar os trâmites necessários para abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada no fornecimento de Software de Gestão Legislativa e Web Site Responsivo, inclusa sua licença de uso, suporte, customização, atualização, hospedagem e conversão dos dados já existentes, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 24 de março de 2022. JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS Presidente TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I 1. DO OBJETO O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de Software de Gestão Legislativa e Web Site Responsivo, inclusa sua licença de uso, suporte, customização, atualização, hospedagem e conversão dos dados já existentes, conforme especificações deste Termo de Referência. 2. DO PRAZO O prazo de execução contratual é de 12 meses, contados a partir do dia 12/05/2022, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos até o limite de 48 meses, conforme disposto no inciso IV, do art. 57, da Lei 8.666/93, mediante acordo entre as partes. 3. JUSTIFICATIVA Efetuar o gerenciamento de todo o Processo Legislativo, com a realização do cadastramento das proposituras, projetos, protocolo de documentos enviados e/ou recebidos, legislações, dentre outras informações e necessidades, para que a Câmara Municipal possa desempenhar suas funções com agilidade, transparência e eficiência. Tal solução proporcionará economia de espaço, organização do trâmite dos processos, aumento de produtividade e da segurança da informação, facilidade na localização dos documentos, dentre outros benefícios. O site do Poder Legislativo permitirá a disponibilização de informações e documentos de forma clara, objetiva e organizada, de acordo com as determinações e necessidades da Câmara Municipal de Lençóis Paulista e em atendimento às legislações vigentes, de modo a garantir que o cidadão tenha acesso às informações com facilidade e acessibilidade, 24 horas por dia. 4. DO TREINAMENTO 4.1. A Contratada deverá fornecer treinamento do uso de todas as ferramentas de utilização, gerenciamento, configuração e controle aos usuários do sistema. 4.2. O treinamento dos usuários diretamente envolvidos neste processo deverá ocorrer na sede da contratante, visando habilitá-los para utilização diária dos sistemas, com