Data: 19/04/2022

Assunto: Ofício n.º 114/2022/Gab - Encaminha resposta ao requerimento n.º 149/2022


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Resposta Nº 1/2022 ao Requerimento Nº 149/2022 .pdf 10/06/2022 208,3 KB

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Requerimento Nº 149/2022 01/04/2022 Requer ao Executivo que envie informações referentes ao motivo do não cumprimento pela municipalidade do artigo 27 da Lei n.º 5.193, de 12 de fevereiro de 2019, que 'Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências'

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