Data: 02/03/2022

Assunto: Ofício n.º 62/2022/Gab - Encaminha resposta ao requerimento n.º 16/2022


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Resposta Nº 1/2022 ao Requerimento Nº 16/2022 .pdf 10/06/2022 249,4 KB

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Requerimento Nº 16/2022 11/02/2022 Requer ao Executivo que informe se foram regulamentadas as sanções e multas definidas na Lei Municipal nº 5.129/2018, que determina aos estabelecimentos públicos e privados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo

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