Data: 16/09/2021

Assunto: Ofício n.º 334/2021/Gab - Encaminha resposta ao requerimento n.º 362/2021


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Resposta Nº 1/2021 ao Requerimento Nº 362/2021 .pdf 10/06/2022 222,4 KB

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Requerimento Nº 362/2021 27/08/2021 Requer ao Executivo que informe se há possibilidade de prorrogar por 1 (um) ano o estabelecido no artigo 38 da Lei Municipal n.º 5.150, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade do Comércio Eventual ou Ambulante no município

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