Tipo: Regular

Data: 24/01/2022

Autoria: Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Assunto: Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal de Lençóis Paulista - Ano 4 - Edição nº 125 - Páginas: 3

Palavra Chave: ATOS ADMINISTRATIVOS GERAL ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA N.º 001/2022 “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Julgadora de Licitações” Considerando o disposto no artigo 51, da Lei Federal n.º 8.666/93, a MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE baixar o seguinte ATO DA MESA: Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Julgadora de Licitações da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, para o exercício de 2022, os seguintes membros e seus respectivos cargos: I. Eduardo de Almeida Silva, Presidente; II. Antonio Severo dos Santos Filho, Relator; III. Eleutério Martins Pereira, Membro. Art. 2º Os membros nomeados nos incisos I, II e III, do artigo anterior, perceberão a gratificação prevista nos artigos 63, inciso X, e 84-A, inciso III, da Lei Municipal n.º 3.660, de 20 de dezembro de 2006 e posteriores alterações – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Art. 3º Este ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 07 de janeiro de 2022. JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS Presidente DAMIÃO AUGUSTO XAVIER DE OLIVEIRA 1º Secretário FRANCISCO DE ASSIS NAVES 2º Secretário _______________________________________________________________________ ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA N.º 002/2022 “Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro e da Equipe de Apoio Permanente, prevista do Decreto Executivo n.º 326, de 16 de outubro de 2006” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as disposições contidas no inciso II, do art. 5º, do Decreto Executivo n.º 326, de 16 de outubro de 2006, RESOLVE baixar o seguinte ATO DA MESA: Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Pregoeiro e componentes da Equipe de Apoio Permanente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, destinados a aquisição de bens comuns para a utilização da modalidade de licitação denominada Pregão: I. Pregoeiro: Eduardo de Almeida Silva; II. Equipe de Apoio Permanente: Antonio Severo dos Santos Filho e Eleutério Martins Pereira. Art. 2º O Pregoeiro nomeado no inciso I, do artigo anterior, perceberá a gratificação prevista nos Artigos 63, inciso X e 84-A, inciso III, da Lei Municipal n.º 3.660, de 20 de dezembro de 2006 e posteriores alterações – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; os demais membros, nomeados no inciso II, do artigo anterior, exercerão suas funções graciosamente, sendo que os serviços prestados nesta condição serão considerados como serviços públicos relevantes. Art. 3º Este ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 07 de janeiro de 2022. JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS Presidente DAMIÃO AUGUSTO XAVIER DE OLIVEIRA 1º Secretário FRANCISCO DE ASSIS NAVES 2º Secretário _______________________________________________________________________ ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA N.º 03/2022 “Dispõe sobre o acréscimo excepcional do valor da cesta básica aos servidores do Poder Legislativo.” CONSIDERANDO que os servidores da Câmara Municipal não tiveram a reposição da inflação desde a edição da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020; CONSIDERANDO que a inflação acumulada neste período teve um valor elevado, comprometendo de forma significativa o poder aquisitivo dos servidores; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal realiza o pagamento mensal de cesta básica aos seus servidores; CONSIDERANDO que há disponibilidade orçamentária na Câmara Municipal de Lençóis Paulista para arcar com o acréscimo excepcional no valor da cesta básica, conforme parecer do Setor de Contabilidade; CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal, através do Decreto Executivo n.º 11, de 03 de janeiro de 2022, instituiu um acréscimo excepcional no auxílio-alimentação dos servidores municipais e de suas autarquias; A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE baixar o seguinte ATO DA MESA: Art. 1º Fica por este Ato da Mesa, acrescido, excepcionalmente para a competência de janeiro de 2022, o valor da cesta básica em R$ 1.000,00 (um mil reais). Parágrafo único. O valor disposto no caput deste artigo será acrescido ao montante da cesta básica atualmente vigente, nos termos do Ato da Presidência n.º 04, de 18 de março de 2020. Art. 2º O pagamento do acréscimo no valor da Cesta Básica, previsto neste Ato da Mesa, ocorrerá até 31 de janeiro de 2022. Art. 3º Este ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL entra em vigor na data de sua publicação. Lençóis Paulista, 17 de janeiro de 2022. JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS Presidente DAMIÃO AUGUSTO XAVIER DE OLIVEIRA 1º Secretário FRANCISCO DE ASSIS NAVES 2º Secretário _______________________________________________________________________