Resposta Nº 1/2020 ao Requerimento Nº 44/2020
Data: 13/03/2020
Assunto: Ofício n.º 61/2020/Gab - Encaminha resposta ao requerimento n.º 44/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta Nº 1/2020 ao Requerimento Nº 44/2020 | 10/06/2022 | 175,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 44/2020 | 21/02/2020 | Requer ao Executivo que informe qual a forma de fiscalização do quanto disposto no artigo 37 da Lei Municipal n.º 5.193/2019, que prevê que: “A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente lei.” |
