Data: 27/12/2019

Assunto: Ofício n.º 451/2019/Gab - Encaminha resposta ao requerimento n.º 410/2019


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Resposta Nº 1/2019 ao Requerimento Nº 410/2019 .pdf 10/06/2022 204,7 KB

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Requerimento Nº 410/2019 06/12/2019 Requer ao Executivo que informe, com relação ao Processo n.º 6783/989/16-3, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal, quais providências foram tomadas para cumprimento da recomendação contida no item b.5.1 de fls. 13 (cópia anexa), informando os cargos de livre provimento que ainda não foram regulamentados por lei com a exigência de ensino superior como requisito para o seu preenchimento

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