Data: 04/09/2019

Assunto: Ofício n.º 278/2019/Gab - Encaminha resposta ao requerimento n.º 279/2019


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Resposta Nº 1/2019 ao Requerimento Nº 279/2019 .pdf 10/06/2022 438,7 KB

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Requerimento Nº 279/2019 16/08/2019 Requerem à Mesa Diretora para que oficie ao Executivo Municipal para que determine ao Conselho de Política Urbana e à Comissão Municipal responsável pela aprovação de parcelamento do Solo Urbano que, quando da análise e aprovação de quaisquer empreendimentos imobiliários (comerciais, industriais, loteamentos residenciais, etc.) a serem implantados no entorno do Aeroporto Municipal "José Boso", sejam determinadas a observância de medidas de afastamento da pista, a fim de possibilitar a futura ampliação da mesma

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