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Data: 18/07/2019

Assunto: Ofício n.º 230/2019/Gab. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 229/2019.


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Resposta Nº 1/2019 ao Requerimento Nº 229/2019 .pdf 10/06/2022 103,7 KB

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Requerimento Nº 229/2019 27/06/2019 Requerem ao Executivo que informe e forneça os respectivos laudos e/ou estudos de impacto ambiental, se existentes, em relação às alterações propostas pelo Projeto de Lei Complementar 04/2019 (Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 100/2017 - Plano Diretor Participativo) no que se refere à ZPRE 3

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