Data: 19/02/2019

Assunto: Ofício n.º 053/2019/Gab. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 07/2019.


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Resposta Nº 1/2019 ao Requerimento Nº 7/2019 .pdf 10/06/2022 2,4 MB

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Requerimento Nº 7/2019 01/02/2019 Requer ao Executivo que informe se houve alguma manifestação por parte do Ministério Público, via documento, para que a audiência pública a ser realizada no dia 19/03/2019, referente ao Projeto de Lei n.º 84/2017

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