Data: 24/10/2017

Assunto: Ofício n.º 439/2017/Gab - Encaminha resposta ao requerimento n.º 330/2017.


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Resposta Nº 1/2017 ao Requerimento Nº 330/2017 .pdf 10/06/2022 3,7 MB

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Requerimento Nº 330/2017 05/10/2017 Requerem que o Executivo informe as possibilidades legais de não conceder mais o alvará de funcionamento estendido, após às 22:00 horas, aos estabelecimentos comerciais localizados nas Ruas Princesa Izabel e Rua Niterói, que especifica

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