Data: 28/08/2017

Assunto: Ofício n.º 59/2017-VISA-28/08/2017 - Encaminha resposta ao requerimento n.º 273/2017.


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Resposta Nº 1/2017 ao Requerimento Nº 273/2017 .pdf 10/06/2022 208 KB

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Requerimento Nº 273/2017 18/08/2017 Requer que o Executivo informe quais as atribuições de cada órgão (Vigilância Sanitária, Conselho Tutelar, Polícia Civil, Polícia Militar e Ministério Público) em relação a venda de bebidas alcoólicas para menores

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